Presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), atuou ao lado do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) para arquivar proposta, rejeitada amplamente pela população. Texto vai ao arquivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem (PEC 3/2021), que buscava proteger parlamentares de processos criminais.
A proposta também ficou conhecida como “PEC da Bandidagem”.
O texto recebeu voto contrário do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para “enterrar” a medida.
O placar terminou com 27 votos favoráveis ao relatório e nenhum contrário. Com este resultado, a PEC vai ao arquivo.
No parecer, Vieira classificou a PEC como inconstitucional, e afirmou que o texto desvia da finalidade ao não atender ao interesse público e criar normas que levariam à impunidade de políticos eleitos.
“CRIMINOSOS DE TODOS OS TIPOS”
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.
Na terça-feira do dia 16, na semana passada, a Câmara dos Deputados havia aprovado a PEC em 2 turnos, com mais de 300 votos.
Mesmo após a derrota, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda tentou garantir que qualquer das Casas do Congresso pudesse rejeitar a abertura de processos criminais e até de prisão contra parlamentares por meio de voto secreto.
LICENÇA PRÉVIA
A PEC pretendia ressuscitar o mecanismo da licença prévia — previsto na Constituição de 1988 —, mas extinto por outra PEC em 2001, após forte pressão popular.
Reportagem do Estadão mostrou, em agosto, que entre 1988 e 2001 Câmara e Senado barraram ao menos 224 pedidos do STF para processar criminalmente congressistas. Nenhum daqueles avançou.
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucionais exigiu a promulgação da referida Emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, escreveu Vieira no parecer aprovado.
TENTATIVA DE RESSUSCITAR BLINDAGEM
Senadores da oposição tentaram limitar a licença prévia a “crimes contra a honra”, mas o esforço foi frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta, e pela percepção geral de que o debate “já foi contaminado”.
“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR).
“O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”
VOTO EM SEPARADO
O senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar voto em separado, mas recuou após reconhecer que o debate estava “contaminado”.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu: “Não tem remédio para essa PEC”. “Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez [a proposta] e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.”
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o relatório de Vieira, e destacou a inconstitucionalidade apontada pelo relator.
“Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal”, afirmou.
AMPLA REJEIÇÃO POPULAR
A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo (21), brasileiros foram às ruas protestar contra a proposta. Segundo o Monitor do Debate Público da USP (Universidade de São Paulo), 42,4 mil pessoas compareceram à Avenida Paulista no domingo passado. No ato bolsonarista pró-anistia, foram 42,2 mil.
Com este desfecho, na atual legislatura, que se encerra em dezembro de 2026, este tema não pode mais voltar à pauta de nenhuma das casas legislativas. Derrota do Centrão e do bolsonarismo e vitória do povo que se mobilizou contra mais esta excrescência da extrema-direita.
