Bancos privados estão anunciando que vão se submeter a sanções unilaterais da lei estrangeira contra autoridades brasileiras. STF determina que essas sanções não valem em território nacional
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não será impactado pela aplicação da lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos, afirmou o presidente do banco de fomento, Aloizio Mercadante, nesta terça-feira (19). A lei citada acima é usada pelo governo dos EUA para se intrometer em assuntos de outros países sob alegações de supostos desrespeitos aos direitos humanos.
“Não temos correntistas, não temos exposição nenhuma e não temos como ter. Isso diz respeito mais a eventuais instituições que têm correntistas que sejam enquadrados”, disse Mercadante a jornalistas após evento na UFRJ.
“Eles [EUA] questionam o Pix […], mas é inovação e faz parte da competição entre países […]. Essa é uma mudança que não pode ser questionada na relação comercial entre os países”, disse Mercadante, citando outro ponto de objeção dos EUA, este que foi um dos que motivou uma investigação comercial contra o Brasil. “Você não pode substituir eficiência, produtividade, competitividade com imposições e sanções”, acrescentou Mercadante.
No final de julho, o governo de Donald Trump impôs sanções ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes alegando que ele teria autorizado prisões arbitrárias no Brasil. O ministro é relator do processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu, acusado de tramar um golpe de Estado após perder a eleição presidencial de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plano golpista previa o assassinato de Lula, de seu vice, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.
A discussão sobre a validade da lei está na ordem do dia em função da decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a lei não pode afetar brasileiros dentro do país. Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino determinou que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras relacionadas a atos que tenham sido realizados no Brasil. O ministro ressaltou que a decisão não se refere a tratados internacionais pactuados.
Esta é um tema que vem sendo levantado desde que Donald Trump iniciou sua “guerra” de tarifas e sanções contra o Brasil e após a campanha da família Bolsonaro para que o governo americano aplicasse punições unilaterais às autoridades brasileiras. O ministro Alexandre de Moraes e outros ministros do STF foram sancionados logo em seguida.
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) apresentou um projeto de lei que impede que sanções financeiras impostas por outros países tenham validade dentro do Brasil. Ela afirmou que as sanções são uma afronta à soberania nacional.
O assunto já havia se tornado crítico quando instituições bancárias brasileiras assumiram publicamente a submissão às normas estrangeiras, como foi o caso do Bradesco — instituição que registrou lucro de R$ 19,6 bilhões em 2024. O presidente do banco, Marcelo Noronha, afirmou na semana passada que ‘não discutimos a lei, nós cumprimos a lei’, referindo-se à legislação norte-americana. O Supremo Tribunal Federal considerou que normas estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente dentro do Brasil.
Ao ressaltar que a decisão não se refere aos tratados internacionais, o ministro Flávio Dino está colocando em prática a visão de que o país não pode simplesmente se submeter a uma legislação elaborada em outro país. O Brasil respeita a multilateralidade e aceita decisões que sejam legítimas e pactuadas. Não se deve aceitar a intromissão de governos estrangeiros em decisões do Poder Judiciário brasileiro. As sanções a Moraes visam interferir no Judiciário brasileiro para livrar criminosos que respondem à Justiça.
Sanções unilaterais de nenhum tipo devem ser aceitas pelo Brasil. Mais graves ainda são medidas decididas por governos estrangeiros para tentar se imiscuir e alterar decisões judiciais tomadas dentro do Brasil. Sanções unilaterais não são referendadas por nenhum órgão internacional reconhecido. Por isso não podem valer automaticamente dentro do Brasil. As empresas brasileiras, se assim se consideram, e são reconhecidas como tal, devem respeitar a legislação brasileira. O ministro Alexandre de Moraes não deve, portanto, ser sancionado por bancos brasileiros, que aceitem ordens oriundas de uma lei norte-americana.
